Questão
ID 3573516Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O art. 2º da Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece a natureza do exercício laboral do Agente Comunitário de Saúde. Levando em conta que o normativo afasta práticas curativas invasivas em detrimento de uma abordagem holística e orientadora, identifique entre as proposições apresentadas, os itens que compõem objetivos expressos dessa atuação:
I. Ampliação do acesso a serviços de informação.
II. Promoção de internações compulsórias psiquiátricas em áreas de vulnerabilidade.
III. Promoção social e proteção da cidadania.
IV. Prescrição contínua de medicamentos psicotrópicos controlados em ações comunitárias.
As premissas que possuem arrimo no texto da referida Lei são apenas: