Questão
ID 3573514Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A leitura atenta da dogmática municipal, aliada ao direito pátrio, revela que a expressão legislativa empregada importa significativamente na compreensão da vontade do legislador. O Art. 1º caput menciona que a criação se dá na 'estrutura funcional da administração direta do poder executivo'. Com base na doutrina administrativa dominante e o espelho da Lei 6.279/2024, assinale a opção que exemplifica um órgão que, hipoteticamente, abrigaria de forma condizente com a referida lei, a estrutura de gestão desses profissionais.