Questão
ID 3573513Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os parâmetros de atuação e o modelo de subordinação hierárquica estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.279/2024, analise as afirmações estruturadas a seguir:
I. O legislador optou por não criar uma estrutura de fiscalização inédita, determinando que ambos (ACS e ACE) permaneçam sob a supervisão técnica e administrativa da secretaria municipal de saúde.
II. A lei cria uma exceção administrativa: embora alocados na administração direta, as diretrizes que pautam a rotina de trabalho são elaboradas exclusivamente pelo poder legislativo municipal.
III. As atividades do ACE e do ACS, apesar de focos distintos em vigilância e educação preventiva respectivamente, convergem no sentido de atuarem em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):