Questão 3573512 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A constitucionalização dos preceitos de saúde pública irradia efeitos para toda a administração indireta e direta de estados e municípios. Quando a Lei Municipal de Vilhena afirma que os ACS e ACE são considerados profissionais de saúde para os fins da alínea 'c' do inciso XVI do Art. 37 da Constituição, ela resolve uma contenda histórica sobre a taxonomia funcional dessas carreiras. Assinale a alternativa que elucida, do ponto de vista do direito administrativo e constitucional aplicado à referida lei, a consequência direta e exclusiva dessa afirmação normativa.

Alternativa A:
Garante aos agentes aposentadoria especial integral aos 15 anos de contribuição, prerrogativa exclusiva dos profissionais de saúde elencados na Constituição.
Alternativa B:
Permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que respeitada a compatibilidade de horários.
Alternativa C:
Desobriga os municípios de realizarem concurso público para a contratação, permitindo a livre nomeação por notório saber na área de saúde.
Alternativa D:
Confere imunidade tributária e civil aos agentes comunitários durante o exercício de suas atribuições de fiscalização e promoção social no domicílio.
Alternativa E:
Assegura a autonomia funcional, de modo que os agentes deixam de se subordinar à Secretaria Municipal de Saúde, reportando-se diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573512

Continue estudando na plataforma