Questão
ID 3573511Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue as proposições abaixo considerando os meandros legais que balizam a atuação do ACS, especificamente no que diz respeito ao seu referencial de trabalho diário conforme o Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024:
I. Suas ações devem estar alinhadas estritamente aos referenciais da educação em saúde.
II. A lei confere discricionariedade absoluta para o ACS aplicar metodologias de saúde não reconhecidas pelas diretrizes do sistema único de saúde, se assim julgar melhor para a comunidade.
III. A atenção básica e a saúde preventiva constituem o escopo principal das diretrizes que orientam suas atividades.
Das assertivas analisadas, quais se apresentam em conformidade com o diploma legal municipal?