Questão 3573510 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573510

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação da Lei nº 6.279/2024 exigiu articulação institucional entre os poderes locais. O preâmbulo e o Art. 1º da lei deixam explícito o rito de aprovação e o embasamento legal municipal que fundamentou a ação do chefe do executivo. Identifique, na perspectiva do processo legislativo e da competência institucional descrita na lei, a afirmação verdadeira.

Alternativa A:
A lei foi promulgada pelo Secretário Municipal de Saúde, amparada em resolução autônoma do Conselho Municipal de Saúde, contornando o poder legislativo local.
Alternativa B:
A criação dos empregos públicos foi chancelada e promulgada pelo Prefeito do Município, após regular aprovação por parte da Câmara Municipal de Vilhena.
Alternativa C:
A normativa foi imposta por meio de Decreto Lei oriundo do Governo do Estado de Rondônia, cabendo à prefeitura apenas a execução e pagamento dos salários.
Alternativa D:
O Prefeito sancionou a norma com base em medida provisória municipal, garantindo vigência imediata sem apreciação parlamentar até o ano subsequente.
Alternativa E:
O texto normativo teve sua origem na iniciativa popular obrigatória, sendo promulgado diretamente pela mesa diretora da câmara de vereadores.

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Questão 3573510

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