Questão
ID 3573509Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Avalie a coerência das assertivas propostas com base na interpretação literal e sistêmica da Lei Municipal nº 6.279/2024 acerca do campo de atuação institucional (macrossistema) em que se inserem os empregos públicos de ACE e ACS.
I. A lei autoriza a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde para atuarem em clínicas privadas conveniadas ao município, visando desafogar a rede pública.
II. A lei fixa que a atuação desses agentes se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
III. As atividades executadas por estes profissionais configuram obrigações de responsabilidade do ente municipal perante a política nacional de saúde.
É correto afirmar que: