Questão 3573508 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573508

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imagine um cenário hipotético em que uma frente parlamentar exija que os Agentes Comunitários de Saúde do município de Vilhena passem a executar atividades de triagem e encaminhamento de pacientes exclusivamente dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), abandonando o trabalho de campo. À luz das disposições do Art. 2º da Lei Municipal 6.279/2024, tal exigência enfrentaria um obstáculo jurídico basilar. Qual é o fundamento normativo expresso na lei que contradiz essa proposta?

Alternativa A:
A exigência ofende a determinação legal de que o agente atue mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, focadas na educação e saúde preventiva.
Alternativa B:
A norma estabelece que o ACS possui prerrogativa de foro privilegiado, impedindo que orientações parlamentares afetem sua lotação funcional em unidades hospitalares.
Alternativa C:
A proposta viola o preceito de que o ACS atua exclusivamente sob regime estatutário federal, sendo imune a determinações estaduais ou municipais.
Alternativa D:
A lei expressa que a triagem hospitalar é competência exclusiva do Agente de Combate às Endemias, gerando conflito de atribuições.
Alternativa E:
A legislação impõe que o ACS trabalhe apenas na esfera administrativa da Secretaria de Saúde, sem contato direto com pacientes na atenção básica.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573508

Continue estudando na plataforma