Questão 3573506

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573506

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na estrutura da Administração Pública Brasileira, a dicotomia entre 'cargo público' e 'emprego público' enseja implicações profundas quanto ao estatuto jurídico regente (Estatutário versus Celetista), estabilidade e regras de contratação. A Lei 6.279/2024 de Vilhena traz clareza terminológica sobre essa categorização para os agentes de saúde. Ao definir a criação desses postos, a legislação estabelece expressamente que se tratam de:

Alternativa A:
Funções temporárias de excepcional interesse público, vinculadas diretamente à administração indireta.
Alternativa B:
Cargos públicos comissionados, de livre nomeação pelo prefeito municipal, restritos às secretarias executivas.
Alternativa C:
Empregos públicos na estrutura funcional da administração direta do poder executivo.
Alternativa D:
Empregos privados subsidiados, sujeitos à regulação de Organizações Sociais de Saúde parceiras do município.
Alternativa E:
Cargos de provimento efetivo estruturados em autarquias municipais com regime previdenciário próprio.

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