Questão
ID 3573505Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em uma complexa teia de responsabilidades sanitárias e sociais, o legislador de Vilhena, ao promulgar a Lei nº 6.279/2024, atribuiu ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) finalidades teleológicas profundas, transcendendo a mera distribuição de insumos. A lei determina que o trabalho do ACS seja vetor de transformação sociocomunitária. Dentre os objetivos explícitos da atuação do ACS, conforme o Art. 2º da norma, analise as proposições:
I. Ampliar o acesso da comunidade às ações e aos serviços de informação e saúde.
II. Promover a assistência jurídica gratuita aos moradores de sua área de abrangência.
III. Atuar com foco no objetivo de promoção social e de proteção da cidadania.
Assinale a alternativa que aponta as afirmativas corretas: