Questão 3573504 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um elemento crucial na interpretação de legislações municipais referentes à criação de empregos públicos é a compreensão do escopo de atuação do profissional, que deve se ater aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O texto da Lei 6.279/2024 traz no parágrafo único de seu Art. 3º uma disposição hermenêutica fundamental para evitar o engessamento das funções do ACE ante a dinâmica da saúde pública. Com base nesse aspecto, qual é o efeito prático e jurídico do referido parágrafo único?

Alternativa A:
Ele restringe as atividades do agente exclusivamente àquelas tipificadas no capítulo, proibindo a execução de qualquer outra demanda prevista em anexos ou regulamentos subsidiários.
Alternativa B:
Ele assegura que as atribuições gerais previstas no capítulo da lei não excluem as constantes do Anexo I, permitindo um rol complementar de atividades inerentes ao cargo.
Alternativa C:
Ele transfere para a chefia do poder executivo a prerrogativa de criar novas atribuições diárias por meio de ofícios circulares, independentemente do que consta na lei e em seus anexos.
Alternativa D:
Ele decreta que o Anexo I tem força hierárquica superior ao texto da própria lei, de forma que conflitos de atribuição sejam resolvidos descartando-se os artigos normativos.
Alternativa E:
Ele delega aos conselhos municipais de saúde a capacidade legislativa de revisar anualmente e revogar as atribuições constantes na referida lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573504

Continue estudando na plataforma