Questão
ID 3573503Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando que a hierarquia e a subordinação são elementos característicos da organização administrativa no poder executivo municipal, a Lei 6.279/2024 especifica de forma clara a quem compete a supervisão direta das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Diante disso, julgue os itens a seguir:
I. A supervisão das atividades do Agente Comunitário de Saúde é exercida diretamente pela câmara de vereadores, visando garantir o controle social contínuo.
II. A lei estabelece que as atividades do Agente de Combate às Endemias são desenvolvidas sob supervisão da secretaria municipal de saúde.
III. Em função da exclusividade de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), a supervisão do ACS fica a cargo irrestrito do Ministério da Saúde, suprimindo a competência municipal.
É correto o que se afirma em: