Questão 3573502 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O desenvolvimento das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), embora guarde estreita relação com a promoção da saúde, possui foco técnico distinto do agente comunitário, refletindo a pluralidade das ações de vigilância em saúde preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No contexto da Lei Municipal nº 6.279/2024 de Vilhena-RO, o escopo de atuação do ACE é delimitado por normativas claras. Assinale a alternativa que elenca, de forma precisa, a essência das competências atribuídas ao ACE por essa legislação.

Alternativa A:
O exercício do poder de polícia administrativa ostensiva, com capacidade para interdição autônoma de estabelecimentos comerciais que representem risco biológico iminente.
Alternativa B:
A prática de atos médicos preventivos de baixa complexidade, incluindo a prescrição de profilaxia química em áreas rurais isoladas.
Alternativa C:
O exercício de atividades de vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Alternativa D:
A atuação exclusiva em ambiente hospitalar, focada no controle de infecções sistêmicas e gerenciamento de resíduos biológicos nas unidades de pronto atendimento.
Alternativa E:
A formulação independente de diretrizes epidemiológicas municipais, sem a necessidade de adequação às normas gerais e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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Questão 3573502

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