Questão 3573501

A delimitação das competências é um princípio basilar do Direito Administrativo, garantindo que o agente público atue estritamente dentro dos limites traçados pela lei. A Lei Municipal nº 6.279/2024 estabelece competências distintas, porém complementares, para os ACS e ACE. Analise as assertivas abaixo sob o prisma das atribuições conferidas ao Agente Comunitário de Saúde (ACS):

I. Compete-lhe o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, orientadas pelos referenciais da educação em saúde.

II. A execução de suas ações deve ocorrer prioritariamente mediante intervenções cirúrgicas de baixa complexidade no ambiente domiciliar.

III. As ações comunitárias ou domiciliares podem ter caráter individual ou coletivo, visando ampliar o acesso da comunidade à promoção social e proteção da cidadania.

IV. Suas atividades são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema público de saúde complementar, subsidiando as ações da atenção básica municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas: