Questão 3573500

A acumulação é expressamente vedada, pois os agentes comunitários de saúde não são considerados profissionais de saúde em sentido estrito pela legislação municipal, impedindo a aplicação da regra de exceção constitucional.

Maria poderá acumular os dois vínculos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que a lei municipal expressamente considera os ACS como profissionais de saúde para os fins do artigo 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição.

A legislação municipal determina que a atuação dos agentes seja de dedicação exclusiva, de modo que qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, resultará em demissão automática do emprego público.

Maria só poderá acumular os cargos se abdicar de atuar no âmbito do SUS em um dos municípios, dado que a atuação do ACS deve se dar com exclusividade territorial.

A acumulação será lícita apenas se o segundo cargo for na área de magistério, conforme a prerrogativa concedida aos empregados públicos vinculados à administração indireta.