Questão 3573499

De acordo com a Lei Municipal nº 6.279/2024, que estrutura as carreiras de saúde de nível básico em Vilhena-RO, a definição das áreas de atuação e os limites de competência são delineados com precisão. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das disposições normativas pertinentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):

I. A atuação de ambos os profissionais se dá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução de atividades que são de responsabilidade do município, afastando a possibilidade de atuação privada concomitante em nome do ente público.

II. O legislador municipal, ancorado no texto constitucional, equiparou os referidos agentes aos profissionais de saúde, autorizando, por conseguinte, a acumulação de seus empregos públicos com outro cargo ou emprego público, de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

III. As atividades desenvolvidas pelos ACE estão intrinsecamente ligadas à vigilância, prevenção e controle de doenças, sob a supervisão técnica da Secretaria Estadual de Saúde, a fim de garantir a padronização das métricas de endemias.

É correto o que se afirma em: