Questão 3573498 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 6.279/2024 - Regulamenta as funções, diretrizes e atribuições de profissionais como o Agente de Combate às Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 6.279/2024 do Município de Vilhena-RO promoveu inovações significativas no arcabouço jurídico-administrativo local, consolidando a estruturação das carreiras de saúde primária no âmbito municipal. Ao criar postos de trabalho específicos, o legislador municipal precisou harmonizar as necessidades locais de vigilância epidemiológica e promoção da saúde com os ditames da Constituição Federal e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). A referida lei estabelece a natureza do vínculo jurídico desses profissionais com a municipalidade, o que reverbera diretamente em seus direitos, deveres e regime previdenciário. Considerando o rigor técnico e jurídico expresso no texto da Lei Municipal nº 6.279/2024, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica dos cargos criados e sua alocação estrutural no município.

Alternativa A:
Os profissionais passam a ocupar cargos públicos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico estatutário e integrados à administração pública indireta do município.
Alternativa B:
Trata-se da criação de empregos públicos, alocados na estrutura funcional da administração direta do poder executivo municipal, denotando a adoção do regime celetista.
Alternativa C:
A lei instituiu funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, restritas à estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, subordinadas ao regime estatutário local.
Alternativa D:
Foram criados empregos públicos sob a égide da administração indireta, vinculados a fundações municipais de saúde, com atuação concorrente entre o SUS e o sistema privado.
Alternativa E:
A legislação configurou cargos de provimento em comissão para os Agentes de Combate às Endemias e empregos públicos para os Agentes Comunitários de Saúde, ambos na administração direta.

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Questão 3573498

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