Questão 3573497

A estrutura hierárquica das leis assegura que matérias de suma importância e complexidade sofram um escrutínio parlamentar mais rigoroso, de maneira a evitar alterações efetuadas por maiorias transitórias ou reduzidas. O instrumento da Lei Complementar detém justamente este condão de exigir maior peso deliberativo em assuntos estruturais para o arranjo jurídico local. Em consonância com a Lei Orgânica Municipal de Vilhena, assinale a alternativa que elenca um assunto exigível de regulação primária via Lei Complementar, com aprovação por maioria absoluta.