Questão 3573496

A outorga de direitos sobre o solo público, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse de pessoas de baixa renda que não possuem teto seguro, encontra reflexo nas políticas de usucapião constitucionalmente chanceladas e reiteradas nos diplomas orgânicos dos municípios brasileiros. A regulação da usucapião urbana serve como ferramenta para estancar o crescimento desordenado e prover dignidade habitacional.

Considere as normas previstas na LOM de Vilhena referentes à aquisição de imóvel por usucapião urbano e julgue as afirmações subsequentes:

I. O possuidor de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia, adquire-lhe o domínio, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural.

II. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil.

III. Propriedades e áreas invadidas que pertençam ao patrimônio imobiliário municipal (bens públicos) são igualmente passíveis de usucapião ordinário, visando atender à função social da moradia.

O conjunto que congrega as afirmativas corretas é: