Questão 3573495

Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar dez por cento das verbas arrecadadas pelo ISSQN diretamente em subsídios de alimentação escolar para crianças carentes de zero a cinco anos.

Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a aplicar cinco por cento dos recursos destinados à educação para o atendimento da criança de zero a seis anos, em creches ou centros integrados.

Fica a Prefeitura, em convênio com o Ministério da Saúde, obrigada a destinar três por cento de sua Receita Corrente Líquida, anualmente, para custeio de vagas no ensino fundamental primário.

É proibida a destinação de percentual fixo orçamentário para creches, sob pena de ofensa ao princípio da não afetação das receitas públicas, cabendo a alocação à livre discricionariedade do Prefeito.

O Município tem o dever de direcionar vinte por cento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde para fomentar os centros de atendimento psicológico infantil de zero a doze anos em áreas vulneráveis.