Questão 3573494

As competências constitucionais do Município compreendem ações amplas voltadas ao interesse local, abrangendo o ordenamento urbano, a prestação de serviços primários, a cobrança de tributos próprios e o zelo pelo meio ambiente. Entre os poderes da municipalidade, encontra-se a suplementação da legislação estadual e federal no que for compatível com suas prioridades demográficas.

Considere as seguintes assertivas a respeito das competências exclusivas e concorrentes previstas expressamente para o Município de Vilhena:

I. Ao município cabe dispor sobre o serviço funerário, sob regime de livre concorrência, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os privados.

II. É de competência do município regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e demais meios de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

III. Compete ao município, com exclusividade sobre os demais entes, legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional e trânsito intermunicipal.

Está correto apenas o indicado em: