Questão 3573493 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a higidez da representação judicial, extrajudicial e a cobrança eficiente da dívida ativa, o arcabouço municipal conta com um órgão vital: a Procuradoria Geral do Município (PGM). Tal entidade exige para seu ingresso a adoção de métricas de mérito e rigor, blindando os quadros técnicos contra aparelhamentos político-partidários sem qualificação devida. Nos moldes da Lei Orgânica, assinale a opção que espelha corretamente os preceitos de formação e ingresso na Procuradoria Geral do Município de Vilhena.

Alternativa A:
O Procurador Geral do Município deve ser um membro da carreira, alçado ao posto mediante eleição direta por seus pares, com mandato fixo de dois anos ininterruptos.
Alternativa B:
O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, obrigatoriamente escolhido dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Alternativa C:
O ingresso na carreira do cargo de advogado público dispensa concurso de provas e títulos caso o candidato comprove mestrado na área pública, resguardando apenas a participação da OAB na contratação.
Alternativa D:
A Procuradoria Geral do Município atua subordinada integralmente às deliberações da Câmara, sendo seu Procurador sabatinado e aprovado pelos Vereadores antes de tomar posse.
Alternativa E:
O Procurador Geral exercerá, primordialmente, o controle e fiscalização orçamentária do município, tarefa esta compartilhada solidariamente com o Tribunal de Contas do Estado.

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