Questão 3573492

A construção de uma sociedade que almeja a equidade demanda políticas proativas de inclusão e proteção às pessoas com deficiência. Tais políticas permeiam setores como o transporte público, a aquisição de moradias, a reserva de cargos no funcionalismo e o desenho urbano. O legislador vilhenense demonstrou notável preocupação em garantir acessibilidade plena em múltiplos aspectos da vida na cidade.

No tocante aos direitos e benefícios das pessoas com deficiência física e aos deveres do Município estatuídos na Lei Orgânica, avalie as afirmações abaixo:

I. As obras públicas devem possuir dispositivos que facilitem o acesso de deficientes físicos, incluindo-se as guias e sarjetas das vias e logradouros públicos.

II. É garantido o transporte gratuito para idosos (maiores de 60 anos) e deficientes físicos nas linhas de transportes coletivos municipais, cujo acesso deverá ser prioritariamente pela porta traseira.

III. Fica reservado o percentual mínimo de dez por cento dos cargos e empregos públicos municipais para o provimento por pessoas com deficiência, cujos critérios de admissão são definidos em lei.

Está correto o que consta apenas em: