Questão 3573490

O funcionalismo público é regido por princípios rígidos de investidura, disciplina e estabilidade. A aquisição de estabilidade no serviço público municipal garante ao trabalhador a autonomia técnica e a resiliência contra perseguições políticas, mas não configura uma barreira intransponível diante de irregularidades ou ineficiências graves do servidor.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o servidor público estável só perderá o cargo nas seguintes circunstâncias legais:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Analisando as proposições, está correto afirmar que: