Questão 3573489 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de informações pela Administração Direta e Indireta ao Poder Legislativo consubstancia o controle externo da probidade pública. Em Vilhena, a demora injustificada ou a negativa no envio de dados solicitados pelos vereadores acarreta violação constitucional. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a opção que descreve corretamente as prerrogativas de requisição da Câmara e o prazo de resposta devido pelo Executivo.

Alternativa A:
O prazo estabelecido é de 30 dias impreterivelmente contínuos para o Prefeito encaminhar documentos, sendo vedada qualquer prorrogação e cabendo recebimento exclusivamente em formato físico.
Alternativa B:
O Prefeito e os representantes da Administração Indireta têm 15 dias para prestar informações, prorrogáveis por igual período se devidamente justificado, podendo o envio ocorrer de forma virtual.
Alternativa C:
Os Secretários Municipais deverão responder requisições escritas no prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de crime de desobediência e imediato afastamento de suas funções pela Mesa da Câmara.
Alternativa D:
Somente o Controlador Geral do Município está desobrigado a fornecer informações sigilosas solicitadas pelos vereadores, prevalecendo a segurança institucional sobre o interesse parlamentar.
Alternativa E:
O prazo legal para envio das respostas do Executivo inicia-se apenas após a sanção de lei específica ratificando o pedido, e é de exatos 45 dias para processos que envolvam verbas de licitação.

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Questão 3573489

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