Questão 3573488

O pacto federativo brasileiro assegura aos municípios a autonomia financeira por meio de competência tributária originária e do direito de participação nas receitas advindas da arrecadação de outros entes da Federação. Este engenhoso desenho visa fornecer lastro orçamentário para que a cidade arque com os ônus de serviços essenciais como zeladoria, educação básica e saúde primária.

No que se refere às competências e receitas tributárias pertencentes ao Município de Vilhena, analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município instituir, dentre outros, imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II. É assegurado ao Município o repasse de cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), recolhido pelo Estado, atinente aos veículos licenciados no território de Vilhena.

III. Pertence integralmente ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas empresas privadas sediadas em seu polo industrial.

Está correto o que consta em: