Questão 3573487 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura administrativa direta do município deve obediência à proporcionalidade e ao teto estabelecido para evitar o gigantismo do maquinário estatal. A organização das pastas ministeriais locais, conhecidas como Secretarias Municipais, possui limites explícitos no texto constitucional local. Nos termos da LOM de Vilhena, o Poder Executivo Municipal comporta uma quantidade delimitada de pastas. Assinale a alternativa correta a respeito dessa estruturação.

Alternativa A:
O número de secretarias no primeiro escalão é fixado anualmente por decreto do Executivo, não havendo limite máximo desde que respeitada a margem orçamentária de custeio da pasta.
Alternativa B:
A estrutura básica comporta o mínimo de cinco e o máximo de doze Secretarias, vedada a fusão de pastas cuja finalidade envolva a educação ou a saúde pública.
Alternativa C:
A formação do primeiro escalão abrangerá, no mínimo, seis e, no máximo, dezoito secretarias, sendo possível a nomeação de até dois Secretários Especiais de forma transitória por até um ano.
Alternativa D:
Apenas a Câmara de Vereadores, mediante resolução de sua Mesa Diretora, possui a competência de alterar a quantidade de secretarias, devendo manter sempre um total ímpar para votações do conselho do secretariado.
Alternativa E:
O Poder Executivo pode instituir, por medida provisória municipal, até cinco novas secretarias extraordinárias, desde que o prazo de vigência seja inferior ao término do mandato do Prefeito.

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Questão 3573487

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