Questão 3573486

O arcabouço de responsabilização dos agentes políticos tem o condão de proteger a probidade administrativa e o respeito ao decoro nas altas instâncias da gestão local. O Prefeito Municipal, em razão de sua posição de comando, encontra-se submetido a instâncias de julgamento distintas a depender da natureza da infração cometida.

De acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre a responsabilidade do Prefeito, julgue as assertivas abaixo:

I. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns e perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.

II. Para que ocorra a admissibilidade de acusação perante a Câmara Municipal, exige-se quórum qualificado, caracterizado pelo voto favorável de dois terços dos membros do parlamento local.

III. Se transcorrido o prazo de cento e oitenta dias de afastamento cautelar do cargo e o julgamento não estiver concluído, o Prefeito retomará suas funções, cessando o afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.

Está correto o contido em: