Questão 3573485

O número fixo e imutável de Vereadores no Município é de 15, não sendo permitida alteração independentemente do crescimento demográfico medido pelo IBGE.

O mandato do Vereador é remunerado mediante subsídio, e o fixado em cada legislatura para a subsequente deve ser estabelecido até 30 dias antes das eleições municipais.

O Vereador tem a prerrogativa de firmar contratos com entidades da Administração Pública Indireta municipal desde a expedição de seu diploma, salvo para prestação de serviços essenciais.

As sessões legislativas anuais ordinárias independem de convocação, e se desenvolvem de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.

O Vereador que não comparecer à sessão solene de instalação em 1º de janeiro perde imediatamente o direito à posse, devendo ser convocado seu suplente no prazo de 24 horas.