Questão 3573484

A sucessão e substituição do Chefe do Poder Executivo são eventos críticos que demandam estrita observância das normas jurídicas para garantir a continuidade administrativa e a legitimidade democrática do mandato em curso. Em momentos de vacância ou afastamento prolongado, a Lei Orgânica dispõe sobre o rito adequado a ser seguido pelas autoridades locais.

Acerca das regras de vacância, licença e substituição do Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Vilhena, analise as afirmativas seguintes:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda de cargo, salvo se a ausência for por período não superior a 15 (quinze) dias.

II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano do mandato, a eleição para ambos será feita de forma indireta pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga.

III. A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal impede peremptoriamente o exercício concomitante das funções legais de seu cargo eletivo, obrigando-o a licenciar-se formalmente da vice-prefeitura.

Estão corretas as afirmativas: