Questão 3573483 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público, no exercício de suas funções, goza de direitos e garantias destinados não apenas a conferir-lhe segurança na carreira, mas também a possibilitar o equilíbrio entre sua vida laboral e demandas familiares de natureza peculiar e extrema gravidade. A legislação local de Vilhena assegura benefícios sociais relevantes para servidores em situações de vulnerabilidade familiar.

Em relação aos direitos dos servidores municipais previstos na Lei Orgânica de Vilhena, é correto afirmar que o servidor que for pai, mãe, tutor ou curador de pessoa com deficiência ou doença degenerativa sob tratamento terapêutico terá o direito a:

Alternativa A:
ser dispensado do cumprimento de até trinta por cento da carga horária, com redução proporcional da remuneração, independentemente da idade do dependente.
Alternativa B:
ser dispensado do cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, mediante concessão renovável anualmente.
Alternativa C:
gozar de licença remunerada integral ininterrupta, durante todo o período em que o dependente estiver submetido a tratamento hospitalar especializado.
Alternativa D:
solicitar a transferência de local de trabalho para a unidade de saúde mais próxima, acrescido de uma bonificação especial correspondente a vinte por cento do salário-base.
Alternativa E:
aposentar-se antecipadamente com proventos integrais, caso comprove cinco anos ininterruptos de cuidados exclusivos a portador de doença crônico-degenerativa.

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Questão 3573483

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