Questão 3573482

O desenvolvimento das cidades brasileiras frequentemente esbarra no fenômeno da especulação imobiliária, onde propriedades em áreas centrais são mantidas ociosas para valorização futura, prejudicando o tecido social. Para combater essa prática, a Lei Orgânica de Vilhena instrumentaliza o poder público com mecanismos severos de coerção estatal contra proprietários inadimplentes com a função social de seus imóveis urbanos.

Acerca das penalidades sucessivas aplicáveis ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado incluído no Plano Diretor, julgue as afirmativas abaixo:

I. O Município poderá exigir, primeiramente, o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.

II. Caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar ou edificar, aplicar-se-á o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de forma progressiva no tempo.

III. Como medida final, o Município poderá proceder à desapropriação com pagamento imediato e em dinheiro, calculado com base no valor venal histórico do imóvel.

Está correto o que se afirma em: