Questão 3573481 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto do veto é uma prerrogativa do Chefe do Poder Executivo que atua como um sistema de freios e contrapesos no processo legislativo, permitindo o bloqueio de projetos de lei considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, sobre a tramitação e as consequências do veto do Prefeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito detém o prazo de 15 dias corridos para opor o veto, e este somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O Prefeito possui o prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto para opor o veto, o qual somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Alternativa C:
A manutenção do veto pela Câmara Municipal possui o efeito jurídico de restaurar automaticamente a matéria que havia sido anteriormente suprimida pelos Vereadores.
Alternativa D:
Decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação expressa do Prefeito, ocorrerá o veto tácito, obrigando a Câmara a deliberar sobre o silêncio do Executivo.
Alternativa E:
Durante a apreciação do veto pelo Legislativo, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de introduzir modificações no texto aprovado para sanar a inconstitucionalidade apontada pelo Prefeito.

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Questão 3573481

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