Questão 3573480

O equilíbrio fiscal e o rigor orçamentário são diretrizes inegociáveis impostas tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Orgânica Municipal, visando assegurar a saúde financeira da Administração Pública. A LOM de Vilhena estabelece limites claros para o comprometimento da arrecadação com despesas de pessoal e institui mecanismos drásticos de ajuste quando tais limites são ameaçados.

À luz das regras da Lei Orgânica de Vilhena sobre finanças públicas e despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir:

I. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder sessenta por cento da arrecadação municipal.

II. Para o cumprimento do limite de despesas com pessoal, o Município adotará, primeiramente, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seguida da exoneração dos servidores não estáveis.

III. Caso as medidas iniciais não sejam suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

É correto o que se afirma em: