Questão 3573479 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573479

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Vilhena - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa é uma ferramenta fundamental para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos em municípios com vasta extensão territorial. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vilhena, o território municipal poderá ser dividido em distritos, exigindo-se requisitos objetivos para a sua criação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições cumulativas exigidas para que um território se constitua em distrito no município.

Alternativa A:
População superior a 1.000 habitantes, mais de 200 eleitores, e existência na sede de pelo menos 50 moradias, de escola pública e posto policial.
Alternativa B:
População superior a 500 habitantes, mais de 150 eleitores, e existência na sede de pelo menos 20 moradias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério.
Alternativa C:
População superior a 300 habitantes, mais de 100 eleitores, e existência na sede de pelo menos 30 moradias, de escola pública e unidade de saúde.
Alternativa D:
População superior a 500 habitantes, mais de 250 eleitores, e existência na sede de pelo menos 15 moradias, praça pública e cemitério.
Alternativa E:
População superior a 1.500 habitantes, mais de 500 eleitores, e existência na sede de pelo menos 100 moradias, subprefeitura e escola de ensino fundamental.

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Questão 3573479

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