Questão 3573478

O processo legislativo municipal representa um dos pilares do regime democrático local, garantindo que as alterações nas normas fundamentais da cidade reflitam os anseios da população e as necessidades de modernização administrativa. A Lei Orgânica de Vilhena estabelece regras rígidas para sua própria modificação, visando proteger a estabilidade institucional e evitar mudanças efêmeras ou motivadas por interesses transitórios.

Considerando as regras constitucionais e o texto da Lei Orgânica do Município de Vilhena sobre o processo de emenda à referida Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo Prefeito, por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.

II. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se um interstício mínimo de dez dias entre os turnos.

III. Após a aprovação pela Câmara Municipal nos dois turnos regulamentares, a emenda à Lei Orgânica deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis, caracterizando o controle recíproco entre os poderes.

Está correto o que se afirma em: