Questão 3573463

Os Acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são instrumentos jurídicos frequentemente utilizados no Brasil para regrar e compensar as externalidades de grandes obras de infraestrutura e extração. No contexto de Conceição do Mato Dentro, acordos de grande monta financeira foram firmados entre o poder público municipal e a iniciativa privada, visando internalizar os custos sociais e ambientais da exploração do minério de ferro.

Sobre as parcerias institucionais e compensações em Conceição do Mato Dentro, julgue as assertivas abaixo:

I. Em anos recentes, acordos históricos foram firmados entre a Prefeitura Municipal e a Anglo American, prevendo investimentos na casa das centenas de milhões de reais em áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura.

II. Os investimentos oriundos de acordos firmados sem obrigação legal estrita demonstram uma estratégia corporativa de obtenção de licença social para operar, mitigando a oposição da comunidade local.

III. Todo o recurso financeiro aportado pelos acordos com a mineradora é, por determinação do Ministério Público Federal, remetido a um fundo soberano estadual, sendo proibido o seu uso direto pela gestão municipal.

É correto o que se afirma em: