Questão 3573451

No tocante às regras de Aposentadoria (Seção I, Título II) encartadas originalmente no Estatuto, considere os itens:

I. O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
II. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele que o funcionário atingir setenta e cinco anos de idade.
III. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Com base na Lei nº 581/1991, estão corretas as afirmativas: