Questão 3573448 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573448

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O abandono de cargo reflete um severo rompimento do vínculo de confiança e da continuidade do serviço público, acarretando sanções expulsórias. Na vasta burocracia municipal, episódios em que servidores deixam de comparecer ao trabalho, sem justificativas plausíveis, demandam a abertura de processos administrativos rigorosos para garantir a ampla defesa. Sob a égide da Lei nº 581/1991 do Município de Chapada dos Guimarães, marque a alternativa que corretamente define a configuração e a penalidade respectiva para o abandono de cargo.

Alternativa A:
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de sessenta dias interpolados durante o período de doze meses, sujeitando-o à demissão.
Alternativa B:
O abandono de cargo resta configurado pela ausência intencional do servidor por mais de trinta dias consecutivos, sendo-lhe aplicável a penalidade de demissão.
Alternativa C:
Para que seja configurado o abandono de cargo, exige-se a ausência imotivada por noventa dias consecutivos, resultando na cassação da disponibilidade do servidor.
Alternativa D:
A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos configura abandono, sujeitando o infrator exclusivamente à pena de suspensão por até noventa dias.
Alternativa E:
A penalidade de demissão por abandono de cargo torna o ex-servidor incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo mínimo de dez anos.

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Questão 3573448

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