Questão 3573446

O sistema punitivo disciplinar previsto na legislação de Chapada dos Guimarães assegura critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Avalie as regras sobre penalidades:

I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a noventa dias.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração, surtindo este cancelamento efeitos retroativos financeiros.

Estão corretas: