Questão 3573445 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arcabouço normativo que rege a contratação temporária no setor público destina-se a preencher lacunas emergenciais que afetam a prestação ininterrupta de serviços fundamentais, como saúde e educação, sendo exceção à regra geral do concurso público. No âmbito do município de Chapada dos Guimarães, uma tempestade severa provocou inundações que decretaram calamidade pública, impulsionando a Prefeitura a recrutar pessoal emergencial. Baseando-se nas disposições do Título VII (Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público) da Lei nº 581/1991, marque a alternativa que melhor expõe o tratamento jurídico aplicável.

Alternativa A:
As contratações para atender a situações de calamidade pública prescindem de dotação específica e podem vigorar pelo prazo prorrogável de vinte e quatro meses.
Alternativa B:
É vedado o recrutamento mediante processo seletivo simplificado nas contratações em geral, exigindo-se sempre prova de títulos e publicação no diário oficial do Estado.
Alternativa C:
É expressamente permitido o desvio de função da pessoa contratada na hipótese de emergência extrema, sob amparo do princípio da eficiência administrativa.
Alternativa D:
As contratações terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de um ano (salvo hipóteses taxativas que autorizam até 24 meses), admitindo-se a dispensa do processo seletivo simplificado para atender a situações de calamidade pública.
Alternativa E:
As contratações destinadas a fazer recenseamento, ao contrário das demais contratações temporárias, garantem estabilidade transitória de doze meses após o término do vínculo.

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Questão 3573445

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