Questão 3573441 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573441

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do magistério público ou de cargos que exigem deslocamentos constantes pode submeter o servidor a situações imprevistas, cabendo à lei prover os mecanismos de suporte e custeio, como a Ajuda de Custo e a Diária. Tais indenizações possuem naturezas distintas. A ajuda de custo, por exemplo, não se confunde com o pernoite eventual. Suponha que o servidor Mateus passe a ter exercício em nova sede, de caráter permanente, mudando-se com a família, e, por razões diversas, retorne na semana seguinte de forma injustificada. Conforme o Estatuto, avalie a dinâmica jurídica desse caso.

Alternativa A:
Mateus fará jus à ajuda de custo, e as despesas com transporte da família serão pagas integralmente, ficando dispensado da restituição em qualquer hipótese, visto que a indenização tem caráter alimentar.
Alternativa B:
A ajuda de custo concedida a Mateus não poderá exceder a importância correspondente a seis meses de sua remuneração, sendo devida também no caso de missão eventual.
Alternativa C:
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado, não havendo, contudo, tal obrigação em casos de exoneração de ofício.
Alternativa D:
As diárias, devidas nos deslocamentos eventuais, serão pagas no valor integral a Mateus, mesmo que o deslocamento não venha a exigir o pernoite fora de sua sede.
Alternativa E:
A ajuda de custo incorpora-se ao provento do servidor que for acometido de doença comprovada logo após a mudança de domicílio.

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Questão 3573441

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