Questão
ID 3573438Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto (Lei nº 581/1991) elenca detalhadamente o regime de concessão de férias. Sobre essa temática, analise os itens a seguir:
I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
III. O servidor que opera direta ou permanentemente com raios X gozará obrigatoriamente de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, facultada a acumulação em casos excepcionais.
Está(ão) correta(s):