Questão 3573436 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573436

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A cultura administrativa brasileira costuma apresentar complexidades singulares quando o assunto versa sobre concessão de adicionais e gratificações, especialmente diante das rigorosas auditorias do Tribunal de Contas. No município de Chapada dos Guimarães, servidores lotados na Secretaria de Obras frequentemente laboram em locais insalubres e, em situações emergenciais devido a intempéries, precisam prestar serviço extraordinário noturno. Considerando as normas estatutárias pertinentes a essas vantagens (Lei nº 581/1991), identifique a assertiva correta.

Alternativa A:
O servidor que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade poderá acumulá-los, desde que a soma não exceda o teto remuneratório do Prefeito.
Alternativa B:
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, sendo que, em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento.
Alternativa C:
É permitido o labor extraordinário irrestrito em situações excepcionais, não havendo fixação de limite máximo de horas diárias no estatuto.
Alternativa D:
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público municipal (anuênio), até o limite de trinta por cento.
Alternativa E:
A servidora gestante ou lactante possui a faculdade de optar por continuar laborando em atividades insalubres, mediante assinatura de termo de responsabilidade.

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Questão 3573436

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