Questão 3573433 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573433

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A condução de inquéritos administrativos reveste-se de garantias processuais inarredáveis, protegendo tanto o interesse público na elucidação dos fatos quanto os direitos fundamentais do servidor acusado. A autoridade máxima de uma autarquia municipal designou comissão processante para apurar suposto desvio de finalidade por parte de um servidor de carreira, fixando prazos rigorosos para a finalização dos trabalhos. Observando-se os ditames processuais contidos no Capítulo III do Título V da Lei nº 581/1991, qual alternativa descreve fielmente as regras para a formação e prazo da referida comissão?

Alternativa A:
A comissão de inquérito será composta de três servidores estáveis, e o prazo para a conclusão não excederá sessenta dias, admitted a sua prorrogação por igual prazo, quando circunstâncias o exigirem.
Alternativa B:
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis e um ocupante de cargo em comissão, sendo o prazo de conclusão de trinta dias improrrogáveis.
Alternativa C:
O prazo para conclusão do inquérito não excederá noventa dias, facultado à autoridade julgadora dissolver a comissão a qualquer momento e proferir decisão monocrática com base na sindicância preliminar.
Alternativa D:
A comissão, obrigatoriamente presidida por procurador do município, terá prazo de sessenta dias para conclusão, vedada a participação de servidores que tenham mais de dez anos de serviço público.
Alternativa E:
Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a comissão processante poderá aplicar imediatamente a pena de demissão sem oportunizar interrogatório do acusado.

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Questão 3573433

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