Questão 3573431

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573431

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre as normas que regem a prescrição da ação disciplinar (Art. 152), analise as proposições:

I. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à suspensão, e em cento e oitenta dias quanto à repreensão.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, que retomará seu curso do ponto em que parou após a conclusão dos trabalhos da comissão.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3573431
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