Questão 3573423

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573423

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Estatuto (Lei nº 581/1991) elenca detalhadamente o regime de concessão de férias. Sobre essa temática, analise os itens a seguir:

I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
II. As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
III. O servidor que opera direta ou permanente com raios X gozará obrigatoriamente de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, facultada a acumulação em casos excepcionais.

Está(ão) correta(s):

Alternativas da questão 3573423
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