Questão 3573417

O direito de requerer e o sistema de recursos asseguram a revisão dos atos administrativos que impactam a esfera jurídica do servidor. A respeito do direito de petição constante na Lei nº 581/1991, considere os itens a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial, e em cento e vinte dias nos demais casos, salvo norma específica.
II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, sendo este passível de ser renovado infinitamente até o provimento favorável.
III. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Avalie os itens e assinale a opção correta.