Questão
ID 3573413Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:
I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.
Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?