Questão 3573413

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Acerca da acumulação de cargos, do tempo de serviço e das regras de afastamento preventivo, avalie as assertivas:

I. É contada para todos os efeitos a prestação de serviço nas Forças Armadas, sendo vedada a contagem em dobro mesmo em operações de guerra.
II. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.
III. Como medida cautelar, a autoridade instauradora de inquérito poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo proporcional de sua remuneração, prorrogável por igual prazo.

Quais itens encontram total respaldo legal no Estatuto?

Alternativas da questão 3573413
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