Questão 3573412 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573412

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Seguridade Social do Servidor, estabelecida por legislação própria no âmbito dos municípios, delineia as bases protetivas para aqueles que dedicam suas vidas à máquina estatal. Em Chapada dos Guimarães, falecendo um servidor na atividade, seus familiares têm direito a certas garantias pecuniárias delineadas no Estatuto. O evento morte deflagra o pagamento de valores para mitigar o impacto econômico e organizar os ritos fúnebres. De acordo com o regramento municipal aplicável ao Pecúlio Especial e ao Auxílio Funeral, indique a assertiva juridicamente irretocável.

Alternativa A:
O pecúlio especial corresponde ao triplo do valor da remuneração ou provento e não se sujeita à prescrição quinquenal, dada sua natureza alimentar e humanitária.
Alternativa B:
O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, sendo pago no prazo de quinze dias por rito sumaríssimo.
Alternativa C:
Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo serão suportadas integralmente pela família, sendo reembolsadas em até noventa dias mediante nota fiscal.
Alternativa D:
O direito ao pecúlio é imprescritível, e o seu pagamento independe da declaração prévia de beneficiários, bastando a apresentação da certidão de óbito ao departamento pessoal.
Alternativa E:
Se o funeral for custeado por terceiro, este não fará jus à indenização respectiva, restando o benefício assegurado com exclusividade aos herdeiros necessários.

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Questão 3573412

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